TCE/MS indefere denúncia sobre uso irregular de veículos em Douradina

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) indeferiu uma denúncia apresentada via Ouvidoria que apontava uso irregular de veículos oficiais e máquinas pesadas pela Prefeitura Municipal de Douradina.

A denúncia relatava que servidores, contratados e terceiros, supostamente sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, estariam operando maquinário, destacando o caso de um auxiliar de serviços gerais que conduzia máquina pesada na presença de autoridades locais.

Embora fotos mostrassem o servidor operando as máquinas, o TCE/MS ressaltou que não havia evidências concretas de que ele não possuía a habilitação exigida. Sendo assim, o Tribunal entendeu que a denúncia não preenchia os requisitos para abertura de processo por falta de provas mínimas.

O TCE/MS também destacou que a fiscalização sobre a CNH dos motoristas é atribuição do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), não cabendo a esta Corte a apuração de tais irregularidades.

O Tribunal recomendou que o sistema de controle interno do município, como Ouvidoria e Controladoria, seja acionado para apurar a conduta funcional dos servidores e regularização das habilitações, caso seja necessário.

Por fim, a denúncia foi extinta e o processo arquivado pelo TCE/MS em decisão assinada pelo presidente Conselheiro Flávio Kayatt.