Ministério Público de MS regulamenta Secretaria de Apoio às Atividades de Execução

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul regulamentou a Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (DAEX) por meio da Resolução nº 33/2025, publicada em 4 de dezembro de 2025. A DAEX, órgão subordinado diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, tem como atribuição planejar, coordenar e controlar atividades técnicas de suporte ao MPMS, evitando atuar como órgão de execução direta.

A secretaria é coordenada por um membro do MPMS designado pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por coordenação, diretoria, chefia de corpos técnicos e núcleos de apoio, incluindo áreas como contabilidade, engenharia civil, meio ambiente, psicologia e serviço social, além de suporte tecnológico e administrativo. Integram-na servidores com formação técnica e científica, residentes e estagiários.

Modernização e competências da DAEX

A resolução destaca a modernização administrativa da DAEX e sua integração com o sistema Portal Expert, utilizado para solicitações e análises técnicas. O órgão presta suporte técnico aos órgãos de execução do MPMS, realiza vistorias, elabora relatórios, atua como assistente técnico em perícias judiciais e mantém intercâmbio com outras instituições.

"Compete à DAEX realizar vistorias e análises técnicas, elaborar material de apoio e prestar suporte técnico aos Centros de Apoio Operacional e órgãos executores do MPMS"

O Coordenador da DAEX tem funções de assessoramento, planejamento, supervisão do sistema de solicitação, definição de prioridades e proteção de informações sigilosas. Já o Diretor atua no controle de procedimentos internos, administração da equipe e elaboração de relatórios anuais. Chefias técnicas orientam atividades em suas áreas e gerenciam a distribuição das demandas.

Solicitação e atendimento técnico pelo Portal Expert

As solicitações de apoio técnico ao DAEX devem ser feitas exclusivamente via Portal Expert, sistema que centraliza e processa as demandas com número único de identificação. O pedido requer dados mínimos, descrição detalhada da investigação e quesitos técnicos específicos.

O DAEX atua exclusivamente como órgão de apoio e não realiza análises jurídicas, nem atua em investigações de alta complexidade, financeiras, ou aquelas que demandem acompanhamento psicológico contínuo. Solicitações com ausência de dados ou quesitos claros serão consideradas pendentes e podem ser arquivadas.

São estabelecidos critérios rigorosos de prioridade para atendimento das solicitações, incluindo casos emergenciais com risco iminente à integridade de pessoas vulneráveis, e prazos para análise prévia e execução dos trabalhos. A DAEX mantém planejamento logístico para vistorias e deslocamentos, buscando economicidade e produtividade, e pode agrupar diligências próximas para otimização.

Em suas disposições finais, a resolução reforça a proteção a informações sensíveis e estabelece que sistemas e procedimentos seguirão os parâmetros definidos, com atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.